A reforma trabalhista (lei nº 13.467/2017), ao incluir o §1º no artigo 840 da consolidação das leis do trabalho (clt), instituiu a obrigatoriedade de que os pedidos formulados na petição inicial de uma reclamação trabalhista sejam liquidados, ou seja, acompanhados de valores certos. Acesse legislação com análise inteligente! 1º sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu. § 1º sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Saiba tudo sobre o art 840 clt e a rescisão contratual Entenda seus direitos e deveres.
Com a entrada em vigor da lei nº 13.467 /2017, o § 1º do art 840 da clt não foi alterado pela reforma trabalhista Daí decorre que continua sendo possível o ajuizamento de reclamação trabalhista de forma verbal, com a subsequente redução a termo pelo servidor público responsável.
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