Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios Lei das estatais | lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016 Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. A lei nº 13.303 /2016 (lei de responsabilidade das estatais) trata de diversos aspectos relacionados às empresas públicas e às sociedades de economia mista, com foco em controle e boas práticas.
Análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos Vigência imediata para novas estatais, ou novas controladas, criadas a partir da publicação da lei, em 01 de julho de 2016. Regulamenta, no âmbito da união, a lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que d ispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios.
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