O imposto predial e territorial urbano (iptu) é um imposto de competência do município, que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana. Planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar a política e a administração financeira, tributária e contábil da prefeitura municipal de belém. A nota fiscal eletrônica de serviços é um documento fiscal, utilizado para o registro das prestações de serviços, gerado e armazenado eletronicamente. Seguindo o exercício e calendário fiscal 2024, a prefeitura de belém, por meio da secretaria municipal de finanças (sefin), disponibiliza aos contribuintes as guias de pagamento do imposto sobre serviço (iss) e a taxa de licença para localização e funcionamento (tlpl). A certidão negativa de débitos (cnd) da prefeitura de belém é um documento que comprova que uma pessoa física ou jurídica está em dia com suas obrigações fiscais e tributárias junto ao município. No caso de parcelamento de débitos do iptu, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (dom nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao.
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